AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA TÉCNICA E FINANCEIRA. O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS, TORNA PÚBLICO que, no âmbito da Dispensa Emergencial nº 03/2026, destinado à celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO EMERGENCIAL mediante dispensa de chamamento público fundada no art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, CONVOCA as ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL interessadas a apresentarem PROPOSTA TÉCNICA E FINANCEIRA e a respectiva DOCUMENTAÇÃO, nos termos abaixo. OBJETO Execução do Programa Emergencial de Continuidade das Ações e Serviços Socioassistenciais do Município de São Miguel do Gostoso/RN, abrangendo proteção social básica, proteção social especial, convivência e fortalecimento de vínculos, apoio ao Cadastro Único e aos programas de transferência de renda, Programa Criança Feliz, ações socioeducativas e suporte operacional integrado, na forma do Plano de Trabalho Consolidado. FUNDAMENTO LEGAL Art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014 e arts. 18 a 20 do Decreto Municipal nº 432/2026. VIGÊNCIA PREVISTA 180 (cento e oitenta) dias. VALOR GLOBAL MÁXIMO R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), correspondente ao valor mensal de referência de R$ 133.333,33, admitidos custos administrativos e operacionais de até 30% do valor executado. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO 3 (três) dias úteis, excluindo-se da contagem o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento. Havendo publicações em datas distintas, o prazo será contado da última delas. Recaindo o termo final em dia sem expediente na Administração Municipal, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente. LOCAL E FORMA DE ENTREGA A proposta e a documentação deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico licitacao@saomigueldogostoso.rn.gov.br, com os arquivos em formato PDF, considerando-se apresentada na data e hora do recebimento registradas pelo servidor de correio eletrônico do Município. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA Proposta técnica e financeira com memória de cálculo; documentos de habilitação dos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014; declarações de inexistência das vedações do art. 39 e das demais exigidas nos modelos anexos; e comprovação de experiência e de capacidade técnica e operacional. CRITÉRIOS DE ANÁLISE Experiência institucional (30 pontos), capacidade técnica e operacional (30), metodologia e plano de mobilização (25) e economicidade e coerência da composição de custos (15), exigida pontuação mínima de 60 pontos. INTEIRO TEOR A Solicitação de Proposta Técnica e Financeira, o Plano de Trabalho Consolidado, o Documento de Formalização da Demanda, o Relatório Técnico de Emergência e os modelos de declarações estão disponíveis, desde a data desta publicação, mediante solicitação encaminhada ao e-mail: licitacao@saomigueldogostoso.rn.gov.br. ESCLARECIMENTOS Poderão ser solicitados até o final do 1º (primeiro) dia útil do prazo, pelos mesmos meios de entrega, com respostas publicadas no sítio oficial. OBSERVAÇÃO Esta consulta não constitui chamamento público, não se sujeita às regras dos arts. 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e não gera direito à celebração da parceria, que permanece condicionada à comprovação da hipótese legal, à habilitação, aos pareceres, à dotação orçamentária, à autorização da autoridade competente e à publicação da justificativa da dispensa, com prazo de impugnação de 5 (cinco) dias. São Miguel do Gostoso/RN, 25 de agosto de 2026 Paulo Cesar Martiniano da Costa Filho Secretário(a) Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social