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aviso PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2025 DECISÃO PROCESSO BJI-030208/001130/2026 ASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES; INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; DECISÃO: Considerando as informações dos autos, ACOLHO os pareceres da Procuradoria Municipal e da Controladoria Geral do Município e DECIDO pelo cancelamento do registro de preços da empresa M. SILVA BATISTA REPRESENTANTES COMERCIAIS LTDA, CNPJ Nº 50.411.840/0001-15, referente à Ata de Registro de Preços Nº 024/2026, firmada com o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO decorrente da licitação para registro de preços Nº 077/2025, bem como autorizo a instauração de processo administrativo para apuração e a consequente penalização da empresa nos moldes da legislação vigente, e a convocação dos licitantes remanescentes, nos moldes do Decreto Municipal Nº 2449/2025. Após, publique-se. Em 11 de Junho de 2026 Leonardo Degli Esposti Garcia Secretário Municipal de Administração