EDITAL Nº 395/SEI-MCOM, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 395/SEI-MCOM, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.). Processo Entidade Localidade UF Serviço Ato da Aplicação da Sanção Enquadramento 53578.003498/2019 Associação Comunitária Rádio Club Fm a Voz de Nazaré Manacapuru AM RADCOM Portaria nº 21671, de 18/03/2026 (DOU de 23/03/2026). Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. 53115.006146/2021 Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá - ASDECAP Cachoeira do Piriá PA RADCOM Portaria nº 20283, de 13/01/2026 (DOU de 30/01/2026). Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. 53115.044525/2024 Fundação Isabela Paolillo Rossi Barueri SP TVDE Portaria nº 21159, de 20/03/2026 (DOU de 06/04/2026). Art. 62 da Lei nº 4.117, de 27/8/1962. 53115.004263/2022 Centro Comunitário de Jacundá Jacundá PA RADCOM Portaria nº 21196, de 19/03/2026 (DOU de 30/03/2026). Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. 53115.000186/2024 Associação de Rádio Comunitária Cidadania São Francisco do Maranhão MA RADCOM Portaria nº 21227, de 11/03/2026 (DOU de 16/03/2026). Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. 53115.007833/2024 Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC Candiota RS RADCOM Portaria nº 23121, de 17/07/2026 (DOU de 22/07/2026). Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ