EDITAL Nº 391/SEI-MCOM, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 391/SEI-MCOM, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação das sanções de multa para executar o serviço de radiodifusão comunitária. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei. PROCESSO NOME DA ENTIDADE LOCALIDADE UF SERVIÇO VALOR DA MULTA (R$) PORTARIA DE SANÇÃO 53115.023575/2022 APE - Associação Paz Educacional Descalvado SP RADCOM 667,90 Portaria nº 20097, de 14/01/2026, DOU de 03/02/2026. 53115.020349/2022 Associação dos Candangos do Paranoá - ACP Brasília DF RADCOM 1.577,17 Portaria nº 19661, de 12/09/2025, DOU de 16/09/2025. 53504.001138/2022 Instituto São José do Barreiro de Cultura São José do Barreiro SP RADCOM 879,20 Portaria nº 19758, de 18/09/2025, DOU de 23/09/2025. 53115.044859/2024 Associação de Comunicação Comunitária Rádio Ibicuí Fm Manoel Viana RS RADCOM 3.297,00 Portaria nº 20010, de 12/11/2025, DOU de 14/11/2025. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ