EDITAL Nº 17 - 14ª JR/FAP/CRPS/MPS, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL Nº 17 - 14ª JR/FAP/CRPS/MPS, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº10, de 10/09/2025, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2025, com vigência em 2026 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 10/2025, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I Ordem Protocolo Vigência CNPJ Instância Decisão do Conselheiro 1 10128.056541/2025-76 2026 59.104.422/0024-46 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 2 10128.056552/2025-56 2026 43.035.146/0015-80 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 3 10128.056555/2025-90 2026 43.035.146/0017-42 Adm. 1ª Instância Deferimento Total 4 10128.056557/2025-89 2026 43.035.146/0030-10 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 5 10128.056559/2025-78 2026 43.035.146/0045-04 Adm. 1ª Instância Deferimento Total 6 10128.056560/2025-01 2026 32.633.074/0001-51 Adm. 1ª Instância Deferimento Total 7 10128.056561/2025-47 2026 43.035.146/0052-25 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 8 10128.056562/2025-91 2026 60.444.437/0001-46 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 9 10128.056564/2025-81 2026 43.035.146/0062-05 Adm. 1ª Instância Deferimento Total 10 10128.056568/2025-69 2026 43.035.146/0051-44 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 11 10128.056572/2025-27 2026 43.035.146/0067-01 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 12 10128.056575/2025-61 2026 02.879.250/0010-60 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 13 10128.056576/2025-13 2026 43.035.146/0075-11 Adm. 1ª Instância Deferimento Total 14 10128.056578/2025-02 2026 43.035.146/0080-89 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 15 10128.056579/2025-49 2026 66.494.923/0001-55 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 16 10128.056582/2025-62 2026 67.837.138/0001-10 Adm. 1ª Instância Deferimento Total 17 10128.056585/2025-04 2026 60.444.437/0125-86 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 18 10128.056586/2025-41 2026 69.270.833/0007-64 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 19 10128.056588/2025-30 2026 62.461.140/0029-15 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 20 10128.056600/2025-14 2026 59.104.422/0057-04 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 21 10128.056601/2025-51 2026 78.855.830/0001-98 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 22 10128.056605/2025-39 2026 39.366.066/0001-35 Adm. 1ª Instância Deferimento Total 23 10128.056607/2025-28 2026 02.426.907/0009-08 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 24 10128.056609/2025-17 2026 02.426.907/0004-95 Adm. 1ª Instância Deferimento Total 25 10128.056611/2025-96 2026 02.426.907/0001-42 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 26 10128.056615/2025-74 2026 01.311.443/0001-66 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 27 10128.056630/2025-12 2026 60.444.437/0065-00 Adm. 1ª Instância Deferimento Total 28 10128.056634/2025-09 2026 60.444.437/0720-58 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 29 10128.056635/2025-45 2026 61.079.117/0145-80 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 30 10128.056637/2025-34 2026 08.529.017/0001-42 Adm. 1ª Instância Deferimento Total 31 10128.056646/2025-25 2026 61.079.117/0164-43 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 32 10128.048221/2025-42 2026 08.873.873/0001-10 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 33 10128.056653/2025-27 2026 80.718.984/0001-80 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 34 10128.056659/2025-02 2026 60.701.190/2615-95 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 35 10128.056663/2025-62 2026 60.701.190/0735-94 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 36 10128.056665/2025-51 2026 60.701.190/0753-76 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 37 10128.056666/2025-04 2026 60.701.190/0758-80 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 38 10128.056672/2025-53 2026 60.701.190/0862-20 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 39 10128.056673/2025-06 2026 60.701.190/0858-43 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 40 10128.056679/2025-75 2026 60.701.190/0872-00 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 41 10128.056680/2025-08 2026 60.701.190/0873-82 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 42 10128.056682/2025-99 2026 60.701.190/0875-44 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 43 10128.056688/2025-66 2026 60.701.190/1031-75 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 44 10128.056689/2025-19 2026 60.701.190/1036-80 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 45 10128.056705/2025-65 2026 60.701.190/3931-57 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 46 10128.056707/2025-54 2026 60.701.190/3897-10 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 47 10128.056714/2025-56 2026 60.701.190/3716-92 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 48 10128.056715/2025-09 2026 60.701.190/3710-05 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 49 10128.056717/2025-90 2026 60.701.190/3705-30 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 50 10128.056718/2025-34 2026 60.701.190/3689-85 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 51 10128.056719/2025-89 2026 60.701.190/3684-70 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 52 10128.056721/2025-58 2026 60.701.190/3670-75 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 53 10128.056722/2025-01 2026 60.701.190/3659-60 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 54 10128.056728/2025-70 2026 60.701.190/3632-40 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 55 10128.056731/2025-93 2026 60.701.190/3562-00 Adm. 1ª Instância Deferimento Total 56 10128.056737/2025-61 2026 60.701.190/1324-34 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 57 10128.056738/2025-13 2026 60.701.190/1328-68 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 58 10128.056740/2025-84 2026 60.701.190/1347-20 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 59 10128.056748/2025-41 2026 60.701.190/1349-92 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 60 10128.056749/2025-95 2026 60.701.190/3316-31 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 61 10128.056752/2025-17 2026 60.701.190/3295-72 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 62 10128.056756/2025-97 2026 60.701.190/3264-76 Adm. 1ª Instância Deferimento Total 63 10128.056757/2025-31 2026 60.701.190/3237-01 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 64 10128.056766/2025-22 2026 60.701.190/3162-41 Adm. 1ª Instância Deferimento Total 65 10128.056772/2025-80 2026 60.701.190/2612-42 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 66 10128.056773/2025-24 2026 60.701.190/2021-57 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 67 10128.056774/2025-79 2026 60.701.190/2020-76 Adm. 1ª Instância Deferimento Parcial 68 10128.056775/2025-13 2026 60.701.190/2008-80 Adm. 1ª Instância Deferimento Total 69 10128.056777/2025-11 2026 60.701.190/1989-66 Adm. 1ª Instância Deferimento Total