EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, neste ato representada pela Sra. Maria Tereza Santos Oliveira Acipreste, Chefe da Divisão de Contratos, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas no artigo 19 da Resolução CONSU nº 23/2024, de 23 de outubro de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 24/10/2024, vem NOTIFICAR a empresa NORDCOM - NORDESTE REP. DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.896.342/0001-49 pelo pelo presente aviso, por encontrar-se em lugar incerto e nao sabido, para tomar conhecimento do Ofício nº 533/2026/DCONT - Empenhos, considerando a ausência de pagamento da GRU emitida em 06/05/2026, com prazo de vencimento em 06/06/2026, no valor de R$ 129.060,98 (cento e vinte e nove mil sessenta reais e noventa e oito centavos), comunicamos ao devedor a existência do débito passível de inscrição no CADIN. A inclusão no Cadin far-se-á em até 30 (trinta) dias após a comunicação ao devedor, conforme o Art. 2º, §2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme consta nos autos do processo sancionador nº 23086.125378/2025-84. Em razão de sua inadimplência, a empresa foi penalizada com multa pela inexecução parcial (item 17.2, b do Projeto Básico) no importe total de R$ 129.060,98 (cento e vinte e nove mil sessenta reais e noventa e oito centavos) e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (item 22.2.3 do Termo de Referência), pelo prazo de 5 (cinco) meses; A decisão transitou em julgado em 03/04/2026. Por oportuno, informa-se que os autos do Processo SEI nº 23086.125378/2025-84 encontram-se a disposição, para vista do interessado, mediante solicitação pelo endereço eletrônico contratos.controle@ufvjm.edu.br e também poderá ser consultado a qualquer momento pelo SEI consulta pública. MARIA TEREZA SANTOS OLIVEIRA ACIPRESTE Chefe da Divisão de Contratos