EDITAL Nº 39/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO

EDITAL Nº 39/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC-NOTIFICAÇÃO Processo nº 02001.023738/2026-16 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico snrc.sede@ibama.gov.br, a emissão de guia de recolhimento. Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital: Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa; Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes; Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf ); Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). PROCESSO INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA 02021.000716/2015-89 DAMIAO GONSALVES FREITAS DO NASCIMENTO 013.***.***-00 9046166/E 23.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02054.000067/2016-10 ROSIMEIRE RODRIGUES DOSSANTOS 994.***.***-72 9072698/E 5.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02018.005675/1999-95 SERRARIA MARACANA LTDA - EPP 15.265.002/0001-80 145867/D 67.194,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 50007.000071/2002-47 MOISES RODRIGUES 465.***.***-00 110283/D 1.500,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02048.001887/2005-55 JOSE LUCIANO S. GOMES 652.***.***-87 336669/D 804,2 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02048.002356/2005-80 RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA 15.310.527/0001-90 514337/D 71.800,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02028.000153/2009-11 LOURIVAL DOS SANTOS 352.***.***-59 523220/D 5.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02021.000473/2008-50 FRANCISCO ROBSON BATISTA BARBOSA 091.***.***-37 513811/D 800 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02013.000719/2007-10 OSCARLINA CONCEICAO DA SILVA 208.***.***-25 547627/D ADVERTÊNCIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02052.000006/2016-72 NILTON CESAR MACHADO MADEIRAS ME 04.294.072/0001-40 236955/D 2.200,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02054.000943/2004-74 COSTA RICA MADEIREIRA LTDA 03.953.290/0001-86 439852/D 39.607,80 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02018.002150/2009-31 ROSELY CORREA DE SOUZA 295.***.***-34 458802/D 1.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02010.002495/2005-31 CEREAIS SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA 37.621.414/0001-48 431561/D 100.000,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02054.001703/2002-25 MADEIREIRA E MARCENARIA SIGWAL LTDA 02.980.100/0001-57 236710/D 1.792,10 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02567.001017/2012-46 PEDRO LUIZ CAMPONOGARA 243.***.***-68 708880/D 45.600.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI 02048.001510/2005-04 MANOEL CAMILO 047.***.***-34 509913/D 7.500,00 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO 02601.000017/2016-99 FLAVIO FIGUEIREDO DOS SANTOS 807.***.***-00 9045447/E 3.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO 02048.000832/2013-38 AUTORIA DESCONHECIDA - TE 637643 - CANCELAMENTO DO TE 02009.000632/2014-22 JERONYMO CORREIA DE SOUZA 656.***.***-20 9061604/E 5.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI - MAJORAÇÃO 02001.034907/2023-92 ROQUE OLIVEIRA MARTINS 030.***.***-99 YALRG1WD/ 1.590.000,00 HOMOLOGAÇÃO DO AI