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EditalSeção 3 · Edição 161 · Pág. 112

Edital

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Texto integral

A QUEM POSSA INTERESSAR NÃO CONSTA 02001.039469/2024-30 YFGIKJ24 - JAIME ANTUNES FIGUEIREDO 468.***.***-20 02001.018414/2023-13 8B0RRLN8 - REGINALDO ALVES DE OLIVEIRA NÃO CONSTA 02001.030515/2023-54 QPXXY6BZ - ALEXANDRE SOUTO ANDRADE 647.***.***-34 02048.002475/2018-57 9217083/E - RARO SERVIÇOS DE TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA 09.331.393/0001-90 02003.001741/2022-27 SV9TVNL4 - SEVERINO ROBERTO MAIA DE MIRANDA 379.***.***-68 02016.000295/2021-11 5YLR3BJY - CRISTIANO RENE PREISSLER 021.***.***-08 02017.000549/2021-83 O29MU421 - OSMAN PRATA GOIS - MADEREIRA MIRAILCA 23.627.813/0001-01 02020.000834/2020-64 W8570S02 reincidência genérica METALURGICA PAMPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 94.628.138/0001-83 02615.000222/2020-81 SR2Y7RYB - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DOS DOIS CORINGAS 33.264.073/0001-40 02001.021158/2020-91 W9GBL4M1 - MONTE SINAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 3.973.249/0001-25 02018.001920/2020-33 S715QZ1J - ANTÔNIO CARLOS PEREIRA PAZ 314.***.***-60 02548.000020/2022-42 0X2NHF22 - ABDIAS RODRIGUES DE SÁ 113.***.***-20 02001.006142/2022-10 N2CS1LLH - LUIZ FERNANDO CARDOSO DA SILVA 35.***.***-72 02606.000298/2019-82 9197257/E - JOSE BRAZ DE OLIVEIRA 374.***.***-00 02001.012026/2022-30 YY07KJZM - SALETE HELENA DA SILVA FERRARI 043.***.***-71 02009.002581/2023-64 4LI09A7I - ALEXANDRE GLIXINSKI 006.***.***-00 02026.000897/2021-41 E13A3HMU - MANOEL DE BARBARA 567.***.***-00 2023.002302/2022-01 CY8ALWFP - PAULO VIANA PEREIRA 183.***.***-92 02055.000500/2019-50 9145049-E - CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA 137.***.***-52 02003.001119/2020-57 50HD30EX - CELCIMAR DOMINGUES DE PAULA 228.***.***-68 02010.001411/2019-47 9143831/E - CLODOALDO CASSARO 019.***.***-26 02553.000587/2019-44 8S6TL4YP - EDEN DE SOUSA SILVA 694.***.***-68 02002.001717/2021-17 PJD03HJE - JOSIEL DE SOUSA MENDONÇA 490.***.***-91 02027.005176/2018-12 9217779-E - EDVAN ALVES DE OLIVEIRA 005.***.***-76 02001.026754/2021-48 ZNFYKVU0 - AUTOR DESCONHECIDO SEM CPF 02002.000048/2022-47 4IM7CGOJ - AUTOR DESCONHECIDO SEM CPF 02001.002607/2022-63 F88KCRLA - ANDRADE SILVA E CIA LTDA - ME 08.635.059/0001-68 02029.000167/2021-11 LJSG5CSU - EUCLIDES CARVALHO MACEDO 052.***.***-33 02566.000138/2021-71 4WGSXL7P restritiva de direito AUTOR DESCONHECIDO SEM CPF 02001.029511/2020-81 IUOQXY1X - AUTOR DESCONHECIDO SEM CPF 02048.001984/2019-43 203ELFQU - BRENO BERNARDES DA SILVA 075.***.***-43 02010.002933/2020-08 69QNHQTZ - ROMA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA 39.401.245/0001-66 02009.000307/2021-99 WH94V8P - LOURENÇO DIAS DOS SANTOS ( DIST. DE GÁS AGRO SILVA ) 03.613.579/0001-56 02029.000322/2021-07 HX2FHZLB - PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do IBAMA. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 . FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento do processo quanto à sanção pecuniária. Nos termos do art. 96, §5º, II, do Decreto nº 6.514/2008, as opções são: a) pagamento da multa à vista com desconto de 30%; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Para maiores informações acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario¿ . HALISSON PEIXOTO BARRETO