EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Inexigibilidade nº 014/2026 FUNDEB Objeto: Contratação de assessoria técnica jurídica e financeira com notória especialização para análise e gestão de créditos oriundos de precatórios do Fundef, abrangendo o diagnóstico do portfólio do município, a estruturação jurídica de eventual cessão onerosa desses créditos nos termos da Lei Complementar nº 208/2024 e o assessoramento em todas as etapas necessárias à viabilização da operação, através da Secretaria Municipal de Educação de Rondon do Pará Data da assinatura: 21/08/2026 Contratante: Fundo da Educação Básica Contratada(o): Monteiro e Monteiro Advogados Associados Contrato nº 20260444 Valor total R$ 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor nominal bruto do crédito. Programa de Trabalho: Exercício 2026 Atividade 1501.121220122.2.149 Precatórios Judiciais - FUNDEF 40%, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica Vigência: 21 de Agosto de 2026 a 21 de Agosto de 2028.