AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2026

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2026 PROCESSO SEI Nº 0000914-79.2026.6.01.8000 A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de Chamamento Público para alienação de bens móveis inservíveis na forma de DOAÇÃO, para fins e uso de interesse social, nos termos do art. 76, inc. II, alínea "a" da Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Decreto nº 10.936/2022, Lei nº 12.305/2010, Lei nº 15.068/2024 e demais legislações aplicáveis. OBJETO: Doação de bens públicos móveis inservíveis e irrecuperáveis, divididos em 24 (vinte e quatro) itens/lotes compostos por aparelhos e centrais de ar-condicionado de diversas capacidades e marcas, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital. ORDEM DE PREFERÊNCIA: Conforme o Decreto nº 12.785/2025, a adjudicação observará a seguinte prioridade: 1º) Associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; 2º) Órgãos da União, autarquias e fundações públicas federais; 3º) Estados, DF, Municípios e suas autarquias/fundações; 4º) Empresas públicas e sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público; 5º) Organizações da Sociedade Civil (OSCs, OSs e OSCIPs); e 6º) Empreendimentos de Economia Solidária. PRAZO E RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: As entidades interessadas deverão encaminhar a Manifestação de Interesse (Anexo II), Ficha de Inscrição (Anexo III) e Documentação de Habilitação Jurídica no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação deste aviso. FORMA DE ENCAMINHAMENTO: Por e-mail para semap@tre-ac.jus.br com cópia para slc@tre-ac.jus.br, ou presencialmente mediante protocolo na Secretaria Administrativa do TRE-AC, localizada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, nº 224, Bairro Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, CEP 69.915-632. OBTENÇÃO DO EDITAL: O Edital na íntegra encontra-se disponível no Portal do TRE-AC (https://www.tre-ac.jus.br). Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail comap@tre-ac.jus.br ou telefone (68) 3212-6193. Rio Branco - AC, 22 de julho de 2026. MARIA VERÔNICA DA COSTA Diretora-Geral