EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.146252/2022-00 INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO: DANIEL HENRIQUE DE SOUZA RAMOS OBJETO: Número da utilização: 000789050002; Localização: Genésio de Lima Brito, nº 6510 CI 4240410350, Jardim Balneário Meia Ponte, Goiânia, Goiás ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 360,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² PREÇO DE VENDA: R$ 220.003,60 FINALIDADE: Lavratura do presente termo administrativo pela Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU/GO) para formalizar a alienação do imóvel leiloado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), conferindo ao ato força de escritura pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 9.636/1998 e do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, constituindo assim o título hábil e indispensável para viabilizar a transferência de domínio e o consequente registro propriedade FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e Portaria Interministerial SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021 DATA DE ASSINATURA: 25.08.2026