EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 55, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 55, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa citada abaixo e comunicar que foi julgada procedente pela instância superior, sendo mantida a decisão de procedência da NDFC - Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social. Face ao exposto, a empresa notificada deverá efetuar o recolhimento do débito apurado na NDFC, com os devidos acréscimos legais. Decorrido o lapso temporal, sem que haja interposição de recurso, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal - CEF para cobrança, ressaltando que a quitação do débito operada a partir da data da emissão da notificação será considerada pela CEF. Desde que atendidos os requisitos da Portaria MTE 1.308 de 21/08/2014, poderá o notificado ou seu representante legal requerer na Unidade de Multas e Recurso desta Regional vistas ou cópia do processo. Empresa CNPJ Capitulação Processo METALURGICA MOZER LTDA 31.784.135/0001-19 201.928.892 14185.005954/2021-35 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT' ANNA Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES