EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO 33910.016648/2023-99 DESPACHO Nº 1455, de 25 de agosto de 2026. O Coordenador da ANS em MG, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 3, de 9/5/2022, da Diretora de Fiscalização, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso V, da RN nº 483/22, vem por meio deste dar ciência: À operadora SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S.A.., inscrita no CNPJ sob o nº 36.751.634/0001-23, com último endereço desconhecido na ANS, da manutenção do Auto de Infração nº 120.051/2025 na data de 21/7/2026, pela constatação da conduta prevista no artigo 102 da RN nº 489/2022, ao "deixar de garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual, em específico, ao deixar de garantir cobertura assistencial para o beneficiário de plano individual ou familiar não regulamentado, Sr. V.L.M., para realização dos procedimentos angiofluoresceinografia ocular e tomografia de coerência óptica, solicitados para a operadora em 9/8/2022 (protocolo nº 35850920220809225507), cuja realização foi demandada em Brasília-DF", infringindo o artigo 25 da Lei nº 9.656/98, multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). A autuada pode apresentar recurso ou pedido de pagamento com desconto, no prazo de 10 (dez) dias, ou pedido de parcelamento ou pagamento do valor da multa, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da publicação deste edital, conforme art. 40 e 41 da RN n.º 483/22, exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados da Coordenação que proferiu a autuação, por meio do peticionamento intercorrente, conforme orientações constantes da página https://www.gov.br/ans/pt-br. Rikardo Ferreira da Costa Coordenador da ANS em MG