EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA A COORDENADORA DO LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS GERAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, com base nos documentos que compõem o processo administrativo em epígrafe, os quais comprovam que a empresa TORRES DISTRIBUIDORA LTDA. (CNPJ nº 17.182.371/0001-34) foi considerada revel, este Órgão lhe aplicou as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 2 (dois) meses e multa no valor de R$ 13,84 (treze reais e oitenta e quatro centavos), por descumprimento do subitem 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 90106/2025, caracterizando a inexecução total do objeto empenhado. Fundamentação legal, subitens 7.2.2 e 7.2.4.3 do Termo de Referência, bem como o art. 156, incisos II e III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Fica facultado à CITADA interpor recurso administrativo contra a presente decisão, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data desta publicação. Após o transcurso do referido prazo, será dado prosseguimento ao processo administrativo. O mencionado processo permanecerá com vistas franqueadas à CITADA, que poderá solicitá-la nos endereços eletrônicos: copen@agro.gov.br; dipen@agro.gov.br; mapa.cgaq@agro.gov.br. Processo nº 21181.000527/2026-71. Pregão Eletrônico SRP nº 90106/2025. FLÁVIA DOS SANTOS COELHO