AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Ordenador de Despesa do Centro de Intendência da Marinha em São Pedro da Aldeia, por meio da Portaria nº 8/CeIMSPA, de 05 de fevereiro de 2026, aplicou a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 5% (cinco por cento), à empresa HELENO MORÃO VIEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.033.478/0001-81, em face a inexecução total do objeto, apurada no Processo Administrativo nº 63398.050096/2025-17. A presente sanção fundamenta-se nos arts. 58, inciso IV, e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem como nos itens 15.1.1, 15.2 e 15.2.3 do Termo de Referência. LEONARDO ZAMPA DA SILVA Comandante