EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Termo de Apostilamento nº 4 ao Contrato SAIC nº 23900.14/0065-0 de prestação, de forma contínua, dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços para as dependências do CONSUMIDOR na unidade de consumo localizada no Parque Estação Biológica - PqEB s/nº, Avenida W3 Norte (final) CEP 70770-901 - Brasília-DF. Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Agroenergia (Contratante), CNPJ nº 00.348.003/0017-88, e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, CNPJ nº 00.082.024/0001-37 (Contratada). Objeto: Com amparo no Parecer Referencial AJU/SJCC Nº 128/2026, que expõe sobre prestação de serviços contínuos, executados com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos casos de prorrogação contratual, sob a égide normativa das Leis nº 14.133/2021 e 13.303/2016; da Lei Complementar nº 123/2006; da Instrução Normativa nº 5/2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e demais normas aplicáveis à espécie, vimos ratificar a prorrogação automática por mais 12 (doze) meses, com início em 31/10/2026 e término em 30/10/2027, do Contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, SAIC nº 23900.14/0065-0 (0145210), firmado em 31/10/2014, entre a EMBRAPA AGROENERGIA e a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, Processo SEI nº 21151.400370/2017-46, conforme estabelecido na cláusula DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA do Contrato: "O contrato terá vigência por prazo indeterminado, conforme Orientação Normativa AGU Nº 36, de 13 de dezembro de 2011". Valor global estimado: R$ 215.311,80 (duzentos e quinze mil, trezentos e onze reais e oitenta centavos). Data da assinatura: 24/08/2026. Signatários: Bruno Galvêas Laviola e Patrícia Pinto Kalil Gonçalves Costa, pela Embrapa Agroenergia.