AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Aplicar à empresa R3S TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 14.491.768/0001-10, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 18 (dezoito) meses, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, conforme Processo nº 23064.057184/2025-05 e Portaria nº 171, de 18 de agosto de 2026. A sanção será registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). Fica, ainda, cancelado o empenho nº 2025NE000129, em razão de rescisão unilateral fundamentada no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Processo encerrado na esfera administrativa. Abel Dionizio Azeredo Diretor Geral