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Extrato de RescisãoSeção 3 · Edição 161 · Pág. 106
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2026/ - UASG 200124
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Maranhão
Texto integral
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2026/ - UASG 200124
Nº Processo: 08665.003032/2026-01. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO MARANHAO.. Contratado: 55.828.488/0001-31 - C-MAX SOLUCOES TECNOLOGIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão bilateral da nota de empenho 2026ne000120 (74912553). Os motivos que justificam a rescisão bilateral encontram-se expostos no processo administrativo sei nº 08665.003525/2026-32 e tem amparo legal na alínea "c" do subitem 7.1 da cláusula 7ª do termo de referência nº 27/2026 (75043608), segundo a qual comete infração administrativa o contratado que der causa à inexecução total do contrato, nos termos da lei nº 14.133/2021.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 24/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).