EXTRATO DE CONVÊNIO

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EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Convênio n.º 02/2026 TRE/CE (54/2026 TJCE) que celebram entre si o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE. Objeto: visa instituir o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC, destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviço de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156, §1º, do Código de Processo Civil. Assinam: pelo TRE, Maria Iraneide Moura Silva, Desembargadora Presidente do TRE/CE e pelo TJCE, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Desembargador Presidente do TJCE. Processo SEI n.º 2023.0.000006072-7. DATA: 24/08/2024.

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