EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Secretaria de Gestão Administrativa do TRE/MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve notificar a empresa ANF Comércio e Importação de Máquinas e Ferramentas Ltda., situada em local incerto e não sabido, CNPJ: 42.561.533/0001-92, acerca da possibilidade de aplicação da penalidade de MULTA MORATÓRIA no valor total de R$1.534,80 (um mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), com fundamento na Cláusula Nona, § 1º, da Ata de Registro de Preços n.º 16/2025 e no art. 156, II, da Lei n.º 14.133/21. Esta notificação é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Processo nº 0009656-94.2025.6.13.8000, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 90.017/2025. Ante o exposto, fica concedido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação deste ato, para o exercício do direito da ampla defesa e contraditório, nos termos do art. 157 da Lei n.º 14.133/21. Os autos se encontram com vistas franqueadas para os fins de direito. Signatário: Heleno Ribeiro de Melo Oliveira - Secretário de Gestão Administrativa, p/ Contratante. Belo Horizonte, 23 de agosto de 2026. HELENO RIBEIRO DE MELO OLIVEIRA Secretário de Gestão Administrativa