EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393009

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393009 N° CONTRATO: SR-000358/2026-00 Nº PROCESSO: 50600.040412/2023-96 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES/DNIT. CNPJ DO CONTRATANTE: 04.892.707/0001-00; CONTRATADA: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; CNPJ DA CONTRATADA: 04.718.687/0001-56; OBJETO: 1º Termo Aditivo de Retificação da Cláusula Décima Primeira do Contrato 00358/2026, firmado com a Empresa Antonelly Construções e Serviços Ltda., tendo como objeto a Elaboração dos Projetos Executivo e "As Built" de Engenharia e a Execução das Obras e Serviços de Construção do Porto (IP4) no Município de Lábrea, no Estado Amazonas. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo de Retificação tem fundamento no dever de autotutela da Administração (art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), na convalidação de atos com defeitos sanáveis (art. 55 da Lei nº 9.784/1999), no princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), na exigência de que o contrato seja estabelecido em conformidade com o edital de licitação e com a proposta vencedora (art. 89, § 2º, da Lei nº 14.133/2021) e na alteração consensual do contrato por termo aditivo (art. 124, II, da Lei nº 14.133/2021), com o objetivo de retificar erro material de redação verificado na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 00358/2026, que divergia das exigências do Termo de Referência (SEI nº 22874620). VIGÊNCIA: 19/06/2026 a 05/09/2028 perfazendo um total de 810 (oitocentos e dez) dias consecutivos. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2026. ORLANDO FANAIA MACHADO Superintendente Regional no Estado do Amazonas