AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 2026.05.12.01-PMI/SAS

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 2026.05.12.01-PMI/SAS RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E RESULTADO DEFINITIVO Objeto: Seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC para celebração de Termo de Colaboração com o Município de Iguatu/CE, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, visando à execução de ações técnicas multidisciplinares de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S no Núcleo Urbano Informal Bairro Fomento, abrangendo 300 (trezentas) unidades imobiliárias, no âmbito do Termo de Compromisso nº 992756/2025/MCIDADES/CAIXA. RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO: A Autoridade Superior, após análise do Recurso Administrativo interposto pelo NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NDS, inscrito no CNPJ nº 04.656.212/0001-82, decidiu por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO QUANTO AO RESULTADO, mantendo a inabilitação da entidade, com fundamento no art. 33, inciso III, da Lei nº 13.019/2014, no item 7.1 do Termo de Referência e no primeiro item do Anexo VI do instrumento convocatório. RESULTADO DEFINITIVO: Após o julgamento do recurso administrativo, fica consolidado o resultado definitivo da fase de habilitação nos seguintes termos: 1) INSTITUTO PAJU DE DESENVOLVIMENTO E SOCIOECONOMIA SOLIDARIA, inscrito no CNPJ nº 05.666.032/0001-44 - HABILITADO; 2) NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - NDS, inscrito no CNPJ nº 04.656.212/0001-82 - INABILITADO; e 3) ENGEOVALES ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.523.625/0001-02 - INABILITADA. Fica determinado o regular prosseguimento do Chamamento Público, observada a ordem de classificação e as disposições da Lei nº 13.019/2014 e do instrumento convocatório. A íntegra da decisão administrativa e demais informações encontram-se disponíveis nos meios oficiais de divulgação do certame. Iguatu-CE, 24 de agosto de 2026. LEVIR DE ARAÚJO SILVA Agente de Contratação