EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Ref.: Processo SEI n.º Processo Administrativo nº 2025.560101.42049-SEAP; ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 104/2026 - SEAP de 20/08/2026; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa BECTOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 64.419.875/0001-05; OBJETO: O presente Contrato tem por objeto o fornecimento de mobiliário novo, destinado à estruturação e ampliação do Núcleo de Atenção à Saúde do Servidor Penitenciário (NASSP), no âmbito da SEAP/MA, conforme previsto no Plano de Aplicação Detalhado (PAD) vinculado ao Convênio nº 972910/2024 - MJSP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo Referência.; VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 22.488,99 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), sendo referente aos ITENS 1 ao 5 adjudicados à contratada; VIGENCIA: O contrato administrativo a ser firmado por esta Secretaria entrará em vigor na data de sua assinatura e findará no fim do exercício financeiro do ano da assinatura do contrato, nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, prorrogável na forma art. 107 desta Lei; Parágrafo único. Observar-se-á a garantia mínima ou validade legal dos produtos, sem prejuízo daquela disposta expressamente no Termo de Referência ou ofertada pelo fornecedor, caso mais benéfica; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: art. 75, II da Lei Federal nº 14.133 de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 6049 - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES; Subação: 27525- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAIS PERMANENTE -CONVENIO 972910/2024; Natureza da Despesa: 44.90.52.42 - Mobiliário em geral; Grupo Programação Financeira: 004 Investimento; Fonte: 1.700.972910 Convênio nº 972910/2024 - MJ/SEAP; Ação: 4687 - Modernização da Gestão - SEAP; Subação:2724 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAIS PERMANENTES; Natureza da Despesa: 44.90.52.42 - Mobiliário em geral; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte: 1.500.101.000(Recursos Não Vinculados de Impostos); SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, CPF nº 976.xxx.xxx-68 - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Tiago Garcia Silva - Representante Legal, pela CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 20 de agosto de 2026 as partes assinaram o presente Contrato. São Luís, 24 de agosto de 2026. Graciela Campelo Barros - Assessoria Jurídica - SEAP