EXTRATO DE DECISÃO

EXTRATO DE DECISÃO REVOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1169/2024 - SEMOP/PMS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS DE SANTANA, no uso das atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas, na qualidade de autoridade competente, CONSIDERANDO a realização da Concorrência Eletrônica nº 004/2025 - SCL/SEMAD/PMS, destinada à contratação de empresa para execução de REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP. decide: Art. 1º ACATAR INTEGRALMENTE, a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Sancionador nº 120/2026 - CGM/PMS, reconhecendo e observando os efeitos da penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada à empresa ELOS ENGENHARIA LTDA, pelo prazo de 3 (três) anos. Art. 2º Reconhecer que, em razão da penalidade aplicada e de seus efeitos jurídicos, a empresa ELOS ENGENHARIA LTDA encontra-se impedida de prosseguir no procedimento licitatório e de celebrar o contrato decorrente da Concorrência Eletrônica nº 004/2025, enquanto perdurarem os efeitos da sanção. Art. 3º Determinar a desconstituição dos atos de adjudicação e homologação realizados em favor da empresa ELOS ENGENHARIA LTDA. Santana-AP, 21 de agosto de 2026 ELSON MONTEIRO BARBOSA Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos