Portaria PRES/INSS Nº 1.675, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Portaria PRES/INSS Nº 1.675, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o contido no Processo Administrativo nº 35014.227254/2026-46, resolve: Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a cessão do servidor JEAN CARLOS ANIZIO DA SILVA, matrícula nº 1.097.657, Técnico do Seguro Social, para exercer a Função Comissionada Executiva de Ouvidor (FCE 1.13), na Ouvidoria da Fundação Nacional de Saúde. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 10.835, de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA