Edital PROGEDEP/UFT nº 54, de 21 de Agosto de 2026

Edital PROGEDEP/UFT nº 54, de 21 de Agosto de 2026 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT/PROGEDEP, designada pela Portaria nº 1.603, de 30 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 1-C, de 02 de janeiro de 2023, seção 02, pág. 41, no uso de suas atribuições legais e regimentais com fundamento nas disposições da Lei nº 9.784/1999 e da Orientação SEGES/MP nº5/2013, e, ainda, tendo em vista que a interessada se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1. Notificar, pelo presente edital, KARINE ARAÚJO MILHOMEM, matrícula nº 2876901, a fim de tomar conhecimento da decisão final do Processo Administrativo nº 23101.005183/2022-31, que concluiu pela necessidade de ressarcimento ao erário referente ao acerto de dispensa de função gratificada de Chefe da Divisão de Gestão Orçamentária do Campus de Palmas e ao recebimento indevido de salário entre novembro de 2020 a março de 2021 uma vez que a servidora se encontrava de licença para tratar de interesse particular, a partir de 01 de novembro de 2020, resultando em débito no valor R$ 25.724,79 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), que deverá ser ressarcido com fundamento no art. 46 da Lei 8.112/1990. 2. Conceder o prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação Financeira de Pessoal - CFP, Quadra 109 Norte, Av. NS 15, ALCNO-14, Reitoria. Plano diretor Norte / CEP 77001-090 / Palmas/TO, ou encaminhar no seguinte e-mail: cfp@uft.edu.br. 3. Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias. MICHELLE MATILDE SEMIGUEM LIMA TROMBINI DUARTE