PORTARIA N° 174, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N° 174, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria SE/MS nº 748, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve: Art. 1º - Alterar, em atendimento à deliberação da DILIGÊNCIA Nº 29400/2026 - TCU, à revelia, conforme as disposições do art. 163 da lei 8.112, de 11/12/1990, mas levando em consideração o critério mais vantajoso, o fundamento legal da aposentadoria voluntária, do(a) servidor(a) JOSÉ VENILTON DE ALMEIDA HOLANDA, MAT. SIAPE: 0565183, Nível "S" Classe "S" Padrão: III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba, concedida com base no fundamento no Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II (código: 49036) da EC 103/2019, para o fundamento legal do Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (código: 049001), conforme processo: 25018.001785/2023-74. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. JOSE ANTONIO GOMES DA FONSECA