Portaria Nº 175, de 25 DE AGOSTO DE 2026.

Portaria Nº 175, de 25 DE AGOSTO DE 2026. O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria SE/MS nº 748, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve: Art. 1º - Alterar, por determinação do Acórdão nº 3585/2026 - TCU - 2º Câmara, o fundamento legal da aposentadoria voluntária, do(a) servidor(a) JOSEMAR FERREIRA DA SILVA, MAT. SIAPE: 0566299, Classe: S, REF/PADRAO/NIVEL: III, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde na Paraíba, do fundamento legal do Art. 20 Inciso I, II, III e IV e §2º, Inciso II e com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional 103/2019, Código 49036, conforme PORTARIA SEGAD/PB Nº 385, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada no DOU de 30/11/2022, para o fundamento legal do para o Art. 20 §2º I EC 103/2019, código 49034, tendo em vista o que consta no processo 25000.110043/2026-71. Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. JOSÉ ANTONIO GOMES DA FONSECA