DECISÃO Nº 263, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO Nº 263, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando como fundamento deste ato o PARECER n. 00195/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00560/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração apresentado por DANIELA GONÇALVES DA ROCHA BARBOZA, CPF nº ***.051.461-**, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.110176/2024-64. Em razão da perda de objeto, julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela peticionante. PROCESSO Nº. 00190.110176/2024-64 VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro