PORTARIA MPS Nº 1.286, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 1.286, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e consoante o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e com fundamento no inciso IX do art. 117, combinado com o inciso XIII do art. 132, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta no Parecer nº 00393/2026/CONJUR-MPS/CGU/AGU (SEI nº 63910425), aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00434/2026/CONJUR-MPS/CGU/AGU (SEI nº 63910468), bem como no Relatório da Comissão (SEI nº 62659387), e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 17316.100267/2022-69, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de demissão ao servidor JEAN CARLOS ANTUNES CINTRA, Perito Médico Federal, matrícula SIAPE nº 1.316.374, com fundamento no inciso IX do art. 117, combinado com o inciso XIII do art. 132, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em razão de ter se valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL