ATO Nº 423, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 423, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0007829-94.2026.4.05.7000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora REGINA CÉLIA WANDERLEY DE MORAES GUERRA, matrícula T5-669, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, a partir de 10/07/2026, dia imediato àquele em que atingida a idade-limite de permanência no serviço ativo, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no art. 10, §§ 1º, inciso I, e 4º, e no art. 26, §§ 2º, inciso II, 6º e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 187 da Lei 8.112/90, bem como no art. 9º, § 6º do Anexo I, da Portaria MTP nº 1.467/2022. FRANCISCO ROBERTO MACHADO