PORTARIA PGJ Nº 569, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGJ Nº 569, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0021292/2023-30, resolve: Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão da servidora ANA KARINE DE ALMEIDA ANDRADE, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 4670, para continuar exercendo, no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, o cargo em comissão de Coordenadora de Serviços de Saúde, código CC-3, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 25 de maio de 2026, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019. Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SELMA SAUERBRONNN