ATO Nº 4.859, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 4.859, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0004209-02.2026.4.04.8003, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL ao servidor NILTON CESAR DA SILVA, matrícula 12100, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado Contabilidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no artigo 22 da Emenda Constitucional 103/2019 combinado com o artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 142/2013, e artigo 4º, inciso II, do Anexo V da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, tendo em vista a conclusão do laudo de perícia médica, com os proventos calculados e reajustados nos termos do artigo 22 da EC 103/2019, c/c os artigos 8º, inciso I, e 9º, inciso IV, da LC 142/2013, bem como o Acórdão Nº 1368/2023 - TCU - Plenário, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da EC 41/2003. Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA