PORTARIA MPS Nº 1.285, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 1.285, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão judicial proferida na Ação nº 1006277-95.2025.4.01.3905, em trâmite perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Redenção, no estado do Pará, o Parecer de Força Executória nº 13734/2025/PRU1R/PGU/AGU e, ainda, as demais informações constantes do Processo nº 00736.000027/2026-45, resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria MPS nº 1.470, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 16, subsequente, Seção 2, página 59, que demitiu o servidor IVAN CÉSAR DE CASTRO JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1.485.742, do cargo de Perito Médico Federal, do Quadro de Pessoal deste Ministério. Art. 2º Reintegrar, provisoriamente, o servidor no referido cargo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL