PORTARIA GABPR/ANPD Nº 576, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 576, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, considerando o disposto na Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, no inciso II, § 2º, art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no art. 2º do Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no inciso IX, art. 6º da Portaria ANPD nº 01, de 08 de março de 2021 - Regimento Interno da ANPD; tendo em vista a ciência e anuência manifestadas no Despacho Decisório CD/ANPD 133 (0324170), do Conselho Diretor da ANPD, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País, com ônus, do servidor WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados, com o objetivo de participar do evento "66th Bureau meeting of the Committee of Convention 108 - 66ª Reunião do Comitê da Convenção 108", a ser realizado em Paris/França, no período de 14 a 19 de setembro de 2026, incluindo trânsito (Processo nº 00261.004736/2026-23). WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR