PORTARIA DIRAP Nº 4.655/4PC2, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DIRAP Nº 4.655/4PC2, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e, em cumprimento à Decisão Judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0001289-60.2024.4.05.8500, que tramitou perante a 5ª Vara Federal de Sergipe-SE, e, considerando o Processo nº 67410.003368/2026-16, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria DIRAP nº 1.184/4PC2, de 25 de fevereiro de 2006, publicada no DOU nº 38, de 26 de fevereiro de 2026, Seção 2, referente à concessão de pensão do instituidor MARIO DE OLIVEIRA E SILVA, SIAPE nº 0192227, tendo como beneficiária a Sra MERCIA SANDRA ALVES E SILVA, filha inválida, falecido em 11 de dezembro de 2004, com a finalidade de considerar o inativo, aposentado no cargo de Agente Administrativo, código SA-801, da classe "A", padrão III, NI, com acréscimo de 20% (vinte por cento), por força do Art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, permanecendo inalterados os demais termos daquela Portaria. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor, em 26 de fevereiro de 2026, data da publicação da Portaria alterada. Maj. Brig. Ar. MARCELO MORENO