Portaria DE Pessoal GM/MS Nº 776, DE 25 DE agosto DE 2026

Portaria DE Pessoal GM/MS Nº 776, DE 25 DE agosto DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, considerando o disposto no Art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835 de 14 de outubro de 2021, publicado no Oficial da União de 15 de outubro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.306 de 22 de dezembro de 2022, e na Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, e demais informações que constam no NUP 25000.084489/2026-32, resolve: Art. 1º Ceder a servidora FLAVIA NOGUEIRA E FERREIRA DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 2312429, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, para ocupar o cargo em comissão de Assessora, código CCT-IV (FCE.13), na Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O(a) servidor(a) deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no artigo 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA