PORTARIA MTE Nº 1.534, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.534, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso III do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e tendo em vista o art. 16 do Decreto nº 12.764. de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19980.118077/2023-71, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem o encargo de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: I - THIAGO DOS SANTOS, matrícula nº 1541532; e II - ANDRE LIBRELON DA CUNHA, matrícula nº 1896366. Art. 2º Os Encarregados exercerão as competências previstas no art. 41 da Lei nº 13.709, de 2018. Parágrafo único. Para cumprimento das competências referidas no caput, os Encarregados contarão com o suporte dos órgãos que compõem a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 908, de 7 de junho de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO