ATO Nº 5.403, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 5.403, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o Requerimento de Vacância nº 5081949 e a cópia do Termo de Posse (5103582), contidos nos autos do Processo nº 000285/26-06.63, do Sistema Eletrônico de Informações e, considerando o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, resolve: Art. 1º DECLARAR a vacância, a partir de 13 de agosto de 2026, do cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria das Auditorias da Justiça Militar da União, ocupado pelo servidor ORLEANDRO CARLOTA DA SILVA, matrícula 1412, lotado na Auditoria da 6ª CJM, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º DISPENSAR, a partir de 13 de agosto de 2026, o Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria das Auditorias da Justiça Militar da União, ORLEANDRO CARLOTA DA SILVA, matrícula 1412, da função comissionada de ASSISTENTE III, código STM-FC-03, da Auditoria da 6ª CJM. MARIA ELIZABETH ROCHA