PORTARIA PGJ Nº 587, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGJ Nº 587, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0041489/2023-45, resolve: Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora MARIANA MORSCHEL DA COSTA, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 5000, para continuar a exercer, no Superior Tribunal de Justiça - STJ, o cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, no Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 6 de setembro de 2026, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 18 de março de 2019. Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDERICO MOREIRA SEIGNEUR