ATO Nº 452, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 452, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6015589/2026-00, resolve: Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora TERESA CRISTINA GUEDES DE PAULA FREIRE, código 16708, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 3º, inciso II e §1º, da Lei nº 12.618/2012, com os proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, §1º, §3º, inciso I, e §7º da Emenda Constitucional nº 103/2019. VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro