PORTARIA SGP Nº 507, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 507, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo 7961/2026-PROAD, resolve: Conceder pensão por morte, com duração vitalícia, a DIRCE DA COSTA, na condição de companheira, cuja instituidora é a ex-servidora aposentada ROSANGELA DE OLIVEIRA FREITAS, e correspondente a 100% (cem por cento) do valor apurado do benefício, na forma do artigo 23, caput, e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que totalizará 60% (sessenta por cento) dos proventos, com efeitos a contar de 05 de abril de 2026, nos termos dos arts. 16, inciso I; 74, inciso I, e art. 77, caput e § 2º, incisos I e V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei nº 13.135/2015, alterado pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, observando-se o art. 40, § 8º, da Constituição da República c/c o art. 26, § 7º, da EC nº 103/2019. ROQUE LUCARELLI DATTOLI