PORTARIA Nº 463/Com5ºDN, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 463/Com5ºDN, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DO 5º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido no item n° 1 do § 1° do art. 30 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (RLSM), combinado com o disposto do § 7° do art. 11 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria n° 1, de 29 de janeiro de 2021, do Comandante da Marinha, resolve: Art. 1° Designar à Incorporação para prestação do Serviço Militar Voluntário, sob a forma de Estágio de Serviço Técnico (EST), como Militar da Reserva de 2ª Classe da Marinha, nos termos previstos no Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, a voluntária MARÍLIA GOMES TEIXEIRA MARQUES, a fim de dar cumprimento à decisão judicial proferida em sede de tutela recursal, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5024919-08.2026.4.04.0000/SC, expedida pela Exma. Sra. ANA CRISTINA FERRO BLASI, Desembargadora Federal, que deliberou: Ante o exposto, DEFIRO a tutela recursal para determinar que a candidata não seja eliminada do concurso para Oficial de 2ª Classe da Reserva, na área de Letras/Inglês, do Comando do 5° Distrito Naval, somente em razão da ausência de diploma de licenciatura, até o julgamento final da ação. Art. 2º A voluntária MARÍLIA GOMES TEIXEIRA MARQUES, deverá se apresentar na Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina, no dia 10 de agosto de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte. JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA