PORTARIA Nº 262 - SVP 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 262 - SVP 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5013756-28.2018.4.04.7205, transitada em julgado em 22 de junho de 2026, originário da 2ª Vara Federal de Blumenau, Seção Judiciária de Santa Catarina, resolve: 1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 326-SVP5, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 140, de 23 de julho de 2024, retificada no Diário Oficial da União nº 180, de 17 de setembro de 2024, que reformou por decisão judicial transitada em julgado, o Terceiro-Sargento LUIZ THIAGO DE OLIVEIRA (Idt 040046547-2), vinculado ao 23º Batalhão de Infantaria. 2 - REFORMAR o Terceiro-Sargento (Idt 040046547-2) LUIZ THIAGO DE OLIVEIRA, vinculado ao 23º Batalhão de Infantaria, com proventos integrais na graduação de Terceiro-Sargento, no período de 5 de maio de 2014 a 30 de novembro de 2020, de acordo com o inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e, com proventos integrais na graduação de Segundo-Sargento, a contar de 1º de dezembro de 2020, de acordo com o inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Gen. Bda. ALEXANDRE GUEIROS TEIXEIRA