PORTARIA PRES/DG/SGP/COPES Nº 521, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PRES/DG/SGP/COPES Nº 521, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XIV, artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o teor do Ofício nº 497 - PRES, de 18/08/2026, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, e o teor do processo SEI nº 0009700-89.2026.6.27.8000, resolve: Art. 1º Ceder o servidor JOÃO PAULO AIRES RODRIGUES DE LIMA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício de Função Comissionada de Assistente III da Assistência de Sustentabilidade, nível FC-3, na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a contar de 1º de setembro de 2026, por prazo indeterminado, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução TRE-TO nº 186/2009 (com redação dada pela Resolução TRE-TO nº 600/2025), com ônus do cargo efetivo para o órgão cedente, nos termos do art. 93, inciso I, e § 1º, da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º Dispensar o servidor mencionado no art. 1º da função comissionada que atualmente exerce neste Tribunal de Assistente de Gabinete, nível FC-2, da Assessoria de Planejamento e Gestão da Diretoria-Geral (ASPLAN-DG). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ADOLFO AMARO MENDES