ATO TRT6/GP Nº 69, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (*)

ATO TRT6/GP Nº 69, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (*) O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 3675/2026, resolve: CONCEDER pensão vitalícia por morte a SEBASTIANA GONÇALVES DOS SANTOS, na condição de cônjuge do ex-servidor aposentado José Martins Santos Filho, a partir de 22/12/2025 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor dos proventos de aposentadoria do instituidor, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. Publique-se no Diário Oficial da União. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA Republicado em razão de erro material no nome do instituidor da pensão no ato publicado no DOU n.º 56, de 24 de março de 2026, Seção 2, página 55.