ATO de 24 de agosto de 2026

ATO de 24 de agosto de 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, considerando o teor do Acórdão n. 6.845/2025-TCU-1ª Câmara e o que consta do processo n. 1.194.551/2025-CD, resolve: Alterar o Ato do Presidente de 29 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 30 subsequente, que aposentou o servidor ABNER AKIU DE ABREU, ponto 2.555, cargo efetivo de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para excluir, a partir da data da publicação do referido Ato, a vantagem prevista nos artigos 6º e 10 da Lei n. 12.777, de 28 de dezembro de 2012.. HUGO MOTTA