PORTARIA Nº 141, de 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 141, de 20 DE AGOSTO DE 2026 A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência do Ministério da Saúde em Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SE/MS Nº 139, de 15/02/2024, publicada no DOU nº 33, de 19/02/2024, resolve: I - Tornar sem efeito, em virtude de Decisão Judicial exarada nos autos do processo nº 0047239-69.2026.4.05.8000, a Portaria nº 82 de 30/06/2026, publicada no DOU nº 121, de 01/07/2026, que alterou o fundamento legal da Aposentadoria da servidora ANA PAULA DE CARLI PESSOA DE MELO, no Cargo de Datilógrafo, Matrícula nº 583709, retornando, desta forma, ao fundamento de sua concessão inicial, qual seja: artigo 4º, § 6º, II da EC nº 103/2019. (Processo nº 25020.000375/2024-48) ALESSANDRA MEDEIROS GONÇALVES