ATO Nº 16, DE 22 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 16, DE 22 DE AGOSTO DE 2026 A DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 2026.0.000010323-0, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 167, de 13 de agosto de 2026, páginas 2 a 8, com fundamento nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019; artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, e § 2º-B, todos da Lei n.º 8.213/1991; artigo 15 da Lei n.º 10.887/2004 e artigo 1º, inciso VI, da Portaria n.º 424/2020, do Ministério da Economia (ME), em razão do falecimento da servidora inativa Marilza Rocha Franco Barros, resolve conceder pensão civil vitalícia a IVAN DE SOUZA BARROS, CPF n.º ***.***.163-**, brasileiro, cônjuge supérstite, com efeitos financeiros a partir de 13 de junho de 2026, data do óbito da instituidora. Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA