PORTARIA Nº 2.980, DE 21 DE AGOSTO de 2026

PORTARIA Nº 2.980, DE 21 DE AGOSTO de 2026 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, NO ESTADO DO PARÁ, nomeada pela Portaria nº 4.412 de 19/11/2025, publicada no DOU 222, de 21 subsequente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas na Seção IV, art. 17, c/c o art. 20 de Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, publicado no DOU de 06/10/2022 e demais informações que constam do Processo nº 25200. 000567/2026-06, resolve: Art. 1º - Conceder Pensão Vitalícia à JACI KRUG JOHN, na qualidade de ex-companheira com percepção de pensão alimentícia do ex-servidor WALDEMIR PEREIRA TORRES, matrícula SIAPE nº 0478262, aposentado em 01/04/2016, no cargo de Auxiliar de Saneamento do quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde/FUNASA, falecido em 18/06/2026, com fundamento no Artigo 217 da Lei 8.112/90, Artigo 215 da Lei 13.135/2015, no inciso V do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, combinado o Art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e no Art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020. Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990. ADÉLIA DE ARAÚJO SILVA MORBECK